Saneamento | Quando a política é um dever cristão

“Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca” (Am 5,24) Não fosse a lógica da existência, onde viver envolve mais do que existir, a busca da felicidade não permite qualquer ato de degradação humana. A dignidade da vida, não só como garantia constitucional, mas por princípio universal, é o bem maior a ser protegido em todas as esferas de poder. Não há vida digna se não houver um ambiente saudável. Logo, as questões ambientais devem estar no topo das discussões políticas para o bem comum.

Um ambiente saudável não é possível sem condições mínimas de saneamento básico. E não se admite, num mundo onde os avanços científicos ocorrem a cada segundo e as transformações tecnológicas andam a passos quânticos, que uma criança ainda morra de diarreia por falta de água tratada.

A melhoria na qualidade de vida das pessoas está diretamente ligada às políticas públicas de desenvolvimento social e ambiental. E sob o aspecto jurídico, nos últimos anos houve um avanço teórico nas previsões legais para melhora dos níveis de saneamento básico no país.

A constituição Federal, em seu artigo 23, aduz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, sendo competência privativa da União a instituição de diretrizes para este.

Tal premissa foi exercida através da Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007 que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, onde está implícita a titularidade  dos municípios para sua gestão, que, para tanto deverão elaborar seus planos de saneamento básico, podendo prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços, assim como definir o ente responsável por sua regulação e fiscalização.

Ocorre que, não obstante, os preceitos legais, a efetividade das medidas está longe do ideal, e uma parte considerável da população ainda sobrevive sem água tratada em suas residências e sem esgotamento sanitário adequado.

A falta de rede coletora e tratamento de esgoto sanitário contribui para a contaminação dos rios e compromete seu equilíbrio natural. Isto reflete na má qualidade da água, e, consequentemente, possibilita o surgimento de várias doenças.

O Instituto Trata Brasil apresentou um estudo divulgado em 2014, onde consta que o Brasil ocupa a 112ª posição em um conjunto de 200 países no quesito saneamento básico, onde apenas 39% dos esgotos do país são tratados.

Sabe-se que o crescimento desordenado das cidades, onde a população de baixa renda vive em condições precárias, muitas vezes em espaços alagados, à beira de rios ou em áreas úmidas, diminui ainda mais as chances de saneamento básico, o que implica em desenvolvimento de doenças em ritmo acelerado.

No entanto, o que se percebe é que, muitas vezes, os assentamentos humanos em lugares irregulares, devido à falta de Políticas Públicas adequadas, são “tolerados” pelo Poder Público, obtendo uma pseudo regularidade que tende a agravar o problema a curto prazo.

Crianças doentes não comparecem às escolas, e têm sua capacidade de aprendizado reduzida.

O estudo mencionado acima mostra, ainda, que se houvesse uma cobertura mais ampla do saneamento, as internações por problemas de saúde diminuiriam bastante e traria uma economia em torno de R$ 121 milhões.

A proliferação de mosquitos, em especial o aedes aegypt coloca o Brasil em estado de alerta ante a expansão de doenças como dengue, zika e febre chikungunya.

O combate a estas doenças tem sido feito com prioridade na tentativa de extinção do vetor (mosquito). Logo o saneamento básico deve ser prioridade no país.

Medidas como tratamento de água, instalação de rede coletora de esgoto e coleta de lixo, são imprescindíveis e urgentes em todas as cidades para a prevenção de doenças, e para possibilitar a vida digna propagada na Constituição Federal e nas campanhas eleitorais. E, cobrar ações do Poder Público, é mais do que um exercício de cidadania, significa amor ao próximo.

Rita de Cassia Linhares Pulner | Procuradora Federal